REVISÃO LEGAL DE CONTAS

Os Estatutos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC), aprovados pelo Decreto-Lei nº 487/99 de 16 de Novembro, nos seus artigos 40º e 41º, prevê três tipos de trabalhos da competência exclusiva dos revisores oficiais de contas:

	Revisão Legal de Contas
	Auditoria às Contas
	Serviços relacionados com a Revisão Legal de Contas e com a auditoria às contas

Constituem ainda competências específicas dos revisores oficiais de contas quaisquer outras funções assim definidas por lei (nº 2 do artº 47º do EOROC).

Constituem também funções dos revisores oficiais de contas, fora do âmbito das de interesse público, o exercício de consultoria e de docência em matérias que integram o programa do exame de admissão à Ordem (artº 48º do EOROC).

Grande parte das intervenções dos ROCs estão previstas e reguladas no Código das Sociedades Comerciais. Destacam-se:

	Art.º 28.º - Verificação das entradas em espécie;
	Art.º 99.º - Fiscalização de projectos de Fusão/Cisão;
	Art.º 262.º - Estabelece os limites acima dos quais uma sociedade por quotas necessita de designar um ROC;
	Art.º 413.º - Composição do órgão Fiscalização de Sociedades anónimas;
	Art.º 508.º-D - Fiscalização das contas consolidadas;

Existem outras intervenções dos ROCs previstas em legislação avulsa, destacando-se as cooperativas, os organismos do estado com autonomia administrativa e financeira, bem como empresas municipais.